004622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004622
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Tribunal tributario de 2 instancia, Julgamento, Recurso jurisdicional, Vista ao ministerio publico, Arguição de nulidade, Prazo, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1987/01/21.
Nr Convencional: JSTA00011708
Nr Documento: SA219870715004622
Data de Entrada: 30/05/1987
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b6b701abdc46357802568fc0036e919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004622.4E
Sumário
A não intervenção do representante da Fazenda Publica (FP) na discussão e julgamento dos recursos no Tribunal Tributario de 2 Instancia, bem como a não ida aos vistos do art. 269 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), a constituirem nulidades, teriam de ser arguidas no prazo legal no tribunal a quo. O recurso obrigatorio mantem-se nos processos tributarios apos a publicação e entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). Ate 1-10-85, data da entrada em vigor da LPTA, e relevante para efeitos de tal recurso a posição assumida pelo antigo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.