040089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 040089
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vícios, Ónus de alegação, Matéria de facto, Causa de pedir, Vício de forma, Fundamentação insuficiente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053771
Nr Documento: SA120000405040089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1c97ae4ef6847d88025697d004b932cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040089.D8
Sumário
O recorrente deve expor com clareza e individualização bastante os factos e os comportamentos da Administração que integrem violação das normas ou princípios que considera ofendidos, sem o que o âmbito da lide não ficará delimitado perante o Tribunal e a contraparte. Não cumpre essa exigência o recorrente que se limita a alegar que foram violados diversos preceitos do Dec. Reg. nº 44-B/83, de 1/6, ocupando-se estes de uma multiplicidade de factos e situações passíveis de dar origem a várias disfunções e de diversa ordem e a outros tantos litígios. Mas se o recorrente alega que o acto enferma de "vício de forma por insuficiente fundamentação" é de considerar satisfeita aquela exigência, cabendo ao Tribunal apreciar se se verifica ou não o vício alegado.