001300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001300
ACORDAO
Descritores: Pedido principal, Pedido subsidiario, Legitimidade activa, Junta nacional do vinho, Taxa, Execução fiscal, Oposição a execução, Juros moratorios, Recurso jurisdicional, Parte vencida
Recorrente: Soc Portuense de Vinhos Sucessores Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012768
Nr Documento: SA219781206001300
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e1b7cc55f782ef8802568fc0036fb38
Sumário
I - Tendo sido formulados dois pedidos, um primario e outro subsidiario, se o autor sucumbir quanto ao pedido primario e vencer apenas quanto ao pedido subsidiario, tem legitimidade para recorrer, visto que, sendo parte principal, ficou vencido quanto ao pedido primario - artigo 680, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - A oponente a execução fiscal, e parte legitima se, sendo a propria devedora que figura no titulo, tiver sido durante o periodo a que respeita a divida exequenda a possuidora dos bens que a originaram. III - As dividas de juros de mora anuladas pelo artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 30/78 são as provenientes da taxa de 2% a que se reporta o artigo 2 do Decreto-Lei n. 47470, e não as originadas na taxa de 4% mencionada no artigo 1 deste ultimo diploma.
