9150244 - Tribunal da Relação do Porto

I- A disciplina do art. 520 do C.P.P. e apenas atinente a tributação da acção penal, tendo a tributação da acção civel conexa a sua matriz no art. 446 do C.P.C. e parte I (parte civel) do C.C.J., designadamente nos seus arts. 1, 18, 65 e 142 n. 1. II- Na desistencia da queixa a inutilidade superveniente da lide resultou da actividade do reu na respectiva acção conexa ao pagar o peticionado nesta acção, sendo assim o responsavel pelas respectivas custas, nos termos do art. 447 n. 1 do C. P. Civil.