9640181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640181
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Decisão instrutória, Despacho de pronúncia, Pluralidade de arguidos, Nulidade absoluta, Regime de subida do recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017204
Nr Documento: RP199603069640181
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7f4372a5a9bf2a48025686b0066c8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640181.46
Sumário
Requerida a abertura da instrução por um arguido contituido assistente, com vista, além do mais, a obter despacho de pronúncia contra três outros arguidos pela prática de um crime de ofensas corporais, é recorrível a decisão instrutória que pronunciou um destes arguidos pelo referido crime, nada tendo dito relativamente aos demais. Tal recurso deve ser admitido para subir imediatamente nos próprios autos com efeito suspensivo ( trata-se de decisão que relativamente aos arguidos não pronunciados pôs termo à causa ). Do despacho que admitiu o recurso nos referidos termos cabe também recurso, apesar de a Relação poder oficiosamente alterar o modo de subida fixado na 1ª instância. A decisão instrutória está ferida da nulidade insanável do artigo 119 alínea e), com referência ao artigo 17, ambos do Código de Processo Penal, por só ter tomado posição quanto a um dos arguidos, nada dizendo quanto aos dois restantes, pois era obrigatória a apreciação relativamente a todos.