40860A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 40860A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Acto executado, Declaração de ineficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046776
Nr Documento: SA11996102440860A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f7e4854146f80ac802568fc00397380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40860A.D2
Sumário
Cabe ao requerente do meio processual acessório de suspensão de eficácia dos actos administrativos o ónus de articular, no seu requerimento inicial, os factos que devam ter-se como integradores do prejuízo de difícil reparação, que constitui requisito previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Os três requisitos previstos naquele n. 1 do art. 76 devem verificar-se cumulativamente, no caso concreto, para que possa ser deferido o pedido de suspensão da eficácia do acto. Tendo o acto sido já executado quando da apresentação do pedido de suspensão de eficácia em juízo, torna-se inviável o deferimento do pedido de declaração de ineficácia de actos por execução indevida, previsto no art. 80 n. 3 da LPTA.