011357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011357
Acórdão
Descritores: Pessoal, Serviços sociais da universidade de lisboa, Contrato de trabalho, Responsabilidade disciplinar, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Palha , Antonio
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC DE 1978/01/05.
Nr Convencional: JSTA00009966
Nr Documento: SA119790208011357
Data de Entrada: 22/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/997ede08d8ad90c7802568fc00388c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011357.A4
Sumário
Os empregados dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa, contratados ao abrigo do artigo 20, n. 1, do Decreto-Lei n. 47206, de 16 de Setembro de 1966, estão vinculados a esses Serviços por contratos individuais de trabalho. Os tribunais do Contencioso Administrativo são incompetentes em razão da materia para conhecer de recurso interposto de acto da Administração que, como entidade patronal, aplique sanção disciplinar a tais empregados, nos termos do regime juridico do contrato individual de trabalho.