039742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039742
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Cumulo juridico de penas, Juiz singular, Tribunal colectivo, Cheque sem provisão
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00007117
Nr Documento: SJ198811300397423
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/467f5f2a0ee0381e802568fc0039b08aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039742.BA
Sumário
Para julgar um crime de emissão de cheque sem provisão e para fazer cumulo juridico da pena correspondente com pena antes imposta e da competencia do tribunal colectivo, e competente o tribunal colectivo da comarca a que pertence o juiz singular que, não fora a eventualidade de se operar aquele cumulo, seria territorialmente competente para julgar o dito crime; Consequentemente, pendente para julgamento no 3 Juizo Correccional do Porto um processo pelo aludido crime, e havendo o reu sido julgado e condenado, com transito em julgado, pelo tribunal colectivo da comarca de Alcanena, por outro crime na pena de oito anos de prisão, e competente para julgar o crime de emissão de cheque sem provisão e fazer o cumulo juridico da pena em que por ela vier a ser condenado com a outra ja imposta na dita comarca de Alcanena o juizo criminal da comarca do Porto.