028131 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto de um acórdão da Secção dois recursos, um para o Tribunal Constitucional e outro para o Pleno, aquele tem prioridade absoluta, devendo sobrestar-se na apreciação da admissibilidade deste até decisão final daquele. II - O Pleno não pode conhecer do segundo daqueles recursos quando a Secção se absteve de se pronunciar sobre a admissibilidade do primeiro.