069443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069443
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Incumprimento do contrato, Mora, Clausula penal, Falencia, Efeitos, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008512
Nr Documento: SJ19811105069443X
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5701204f40c3070f802568fc0039c84aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069443.BC
Sumário
Tendo-se acordado que, desencadeada a resolução negocial não haveria lugar a restituição pela vendedora das quantias entregues pela compradora por conta do preço, não pode a vendedora prevalecer-se desta convenção contratual em relação a massa falida, evitando o efeito resolutivo contemplado no artigo 289 n. 1, ex vi do artigo 433, do Codigo Civil, pois que a isso obsta o artigo 1196 n. 3 do Codigo de Processo Civil, por existencia de clausula penal. A convenção previa da indemnização, a clausula penal, e admissivel tanto na inexecução ou falta de cumprimento, como no retardamento ou mora no cumprimento e no incumprimento imperfeito, consoante se infere dos artigos 728, 799 e 809 do Codigo Civil, e assim se tem sustentado no campo doutrinario. A circunstancia de as partes contratantes poderem convencionar a indemnização pelo dano excedente, não obsta a que a previa indemnização, pelo incumprimento ou pelo cumprimento tardio ou defeituoso, continue a ter indole ou natureza de clausula penal. O artigo 1196 n. 3 do Codigo de Processo Civil e de aplicar, quer se trate de incumprimento definitivo, quer de incumprimento tardio ou mora; a razão de ser da disposição e a mesma: o que impõe a inexigibilidade quando haja retardamento ou mora, existe no caso de incumprimento definitivo.