004947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004947
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Alegações, Conclusões, Recurso obrigatorio, Arguição de vicios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cori-projectos e Equipamentos Industriais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022566
Nr Documento: SA219881012004947
Data de Entrada: 03/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f8fae8e5018903c802568fc003771f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004947.74
Sumário
O recorrente deve, em principio, apresentar alegação, na qual concluira pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. As conclusões consistem, pois, na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões juridicas com que se pretende obter o provimento do recurso. Exactamente por a função das conclusões se esgotar numa mera sinopse do exarado no corpo da alegação, não se pode conhecer de um argumento ou fundamento que apenas daqueles conste, que foi licenciado no antecedente texto. No dominio do contencioso tributario mantem-se o instituto do recurso obrigatorio, em virtude de o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não ter sido revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pelos diplomas que a este se seguiram e o completaram.