013664 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para interpor recurso da deliberação da Câmara Municipal que indeferiu a reclamação contra a liquidação da taxa de mais - valia conta-se da notificação desse indeferimento. II - Se a deliberação que criou a taxa de mais-valia não obedecer ao disposto na lei (art. 17 da Lei 2030, de 22-6-48, é nula (art. 1, n. 4 da Lei 1/79, de 2.1). III - A taxa em causa é ilegal e fundamenta o recurso. IV - Neste não se discute se a deliberação é ou não nula. V - Esta nulidade da deliberação não tem relevo para a contagem do prazo de recurso.