Quando foi proferido o acórdão 9540934?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRP — Concurso superveniente, Cúmulo de penas

Acórdão

9540934

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de fevereiro de 1996
Relator: Teixeira Mendes

RecursoPenal

Concurso supervenienteCúmulo de penasCúmulo jurídico de penasAcumulação de crimesConcurso de infracções

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART79 N1.
CP95 ART78 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/10/25 IN CJ T4 ANOXV PAG33.
AC RL DE 1984/06/15 IN CJ T3 ANOIX PAG193.
AC RE DE 1995/05/09 IN CJ T3 ANOXX PAG301.

Sumário

I- O artigo 79 n.1 do Código Penal de 1982 só não terá aplicação quando, descobrindo-se tardiamente o concurso, todas as penas estejam cumpridas, prescritas ou extintas, pois que, para que ele funcione basta que uma das penas o não esteja.

O mesmo se passa no Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março.

Texto integral não disponível

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