Quando foi proferido o acórdão 039457?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Suspensão de eficácia, Agravo

Acórdão

039457

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1996
Relator: Edmundo da Silva

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaAgravoObjecto do recurso jurisdicionalLegalidade do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35678-A DE 1994/09/22.
AC STA PROC36178-A DE 1994/09/30.
AC STA DE 1994/06/09 IN AD N379 PAG273.
AC STA PROC36228-A DE 1994/12/07.
AC STA DE 1983/11/17 IN BMJ N331 PAG388.

Sumário

I- No incidente da suspensão da eficácia de acto administrativo é vedada qualquer pronúncia sobre a sua validade e relegado o seu conhecimento para a sede própria que é o recurso contencioso.

II- Improcede, por isso, o agravo de suspensão em que o recorrente não afronta o requesito que determinou o indeferimento da suspensão e se limita a pôr em crise a legalidade do acto recorrido.

Texto integral não disponível

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