002147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002147
Acórdão
Descritores: Sisa, Impugnação de liquidação, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Transito em julgado, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Alçada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Albuquerque & Carvalho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16728.
Nr Convencional: JSTA00001440
Nr Documento: SAP19750418002147
Data de Entrada: 22/03/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c6bbdb2069c3cf7802568fc00380f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:002147.19
Sumário
O recurso obrigatorio, nos termos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, so abrange as decisões, ou partes delas, que sejam contrarias a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico, independentemente, porem, de serem contrarias aos interesses da Fazenda Nacional. Impugnada a liquidação de sisa no valor de 233 799 escudos e pronunciando-se o representante do Ministerio Publico, na resposta a impugnação, no sentido da procedencia total desta, a decisão que julgou a impugnação procedente quanto a 194 632 escudos e improcedente quanto a 38 967 escudos so esta sujeita a recurso obrigatorio no que respeita a parte que indeferiu a impugnação relativamente a esta importancia. O transito em julgado de sentença, na parte em que julgou a impugnação procedente quanto a 194 632 escudos, impede que as decisões ulteriores, proferidas em recurso, que julguem a impugnação procedente quanto a restante parte da sisa, no montante de 38 967 escudos, possam ser desfavoraveis a Fazenda Nacional em mais de 100 000 escudos. Não e de conhecer, por força do disposto no n. 2 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, do recurso interposto pela Fazenda Nacional, para o tribunal pleno, do acordão da 2 secção que tenha decidido nos termos referidos no n. 3.