9520865 - Tribunal da Relação do Porto

I - Domicílio e residência são diferentes conceitos de direito. II - Nos termos do disposto no artigo 744 do Código Civil deve a obrigação ser cumprida no lugar do domicílio do credor ao tempo do cumprimento. III - O artigo 885 do Código Civil respeita exclusivamente à compra e venda.

N