010848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010848
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Decisão final, Nulidade de acordão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Arguição de inconstitucionalidade, Pronuncia
Recorrente: Nascimento , Rui
Recorridos: Cm de Oeiras e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1978/11/30.
Nr Convencional: JSTA00011091
Nr Documento: SA119790329010848
Data de Entrada: 13/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acfa33a2cdde1167802568fc0036de89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010848.CA
Sumário
No art. 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, dispõe-se que e nula a sentença, alem do mais, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão (al. c)) e quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (al. d)). Ao interpor recurso contencioso que indeferiu o requerimento em que pedia a notificação do ocupante para despejar um andar não podia o recorrente deixar de entender que aquela decisão constituia um acto definitivo e executorio, entendimento perfilhado pelo acordão proferido pelo que não existe qualquer contradição entre os seus fundamentos e a decisão. Se no acordão em causa nada se disse sobre a constitucionalidade das normas nele referidas, foi porque se entendeu que as mesmas não eram inconstitucionais, não havendo, assim, falta de pronuncia sobre questão que devesse ser apreciada.*