9820840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820840
Acórdão
Descritores: Colisão de veículos, Direcção efectiva de viatura, Comissário, Ónus da prova, Presunção de culpa, Culpa presumida do condutor, Prova da culpa, Falta, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024335
Nr Documento: RP199811039820840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d0b93711fce5ef58025686b00671a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820840.2A
Sumário
Para que funcione a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta o facto de o veículo ser conduzido por pessoa diferente daquela que detém a sua direcção efectiva. Exige-se ainda uma relação de comissão entre o detentar do veículo e o respectivo condutor. A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos a que se refere o 506 n.1 do mesmo Código. A dúvida àcerca da existência ou não de uma relação de comissão entre o detentar da direcção efectiva do veículo e o condutor do mesmo aproveita àquele, pois é à outra parte que compete o ónus da prova dessa relação. Não se provando culpa de nenhum dos condutores, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos. Em caso de dúvida é de considerar igual a medida de contribuição de cada um dos veículos para os danos.