046657 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Juntas de Freguesia, designadamente, quando lhe tenham sido delegados pelos compartes dos baldios, os poderes pertencentes aos Conselhos Directivos, têm legitimidade para requerer a suspensão de eficácia dos actos administrativos. II - A declaração de utilidade pública para a expropriação de um terreno baldio, é um acto administrativo sendo da competência dos tribunais administrativos o seu conhecimento e não dos tribunais comuns conforme se poderá depreender do art.º 32º da Lei dos Baldios.