004311 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E contrabando a conservação a bordo de embarcações de mercadorias escondidas e não declaradas ou manifestadas. II - Não estando presente o tripulante em cujo alojamento foram encontradas mercadorias, nos termos referidos no n. I, nem tendo sido perseguido ou encontrado apos a constatação do facto, não ha flagrante delito.