Da suspensão da eficacia do acto administrativo que aumenta a lotação de 1 oficial em navio mercante, por razões de segurança da navegação, pode derivar grave lesão do interesse publico, pelo que não...

Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que, passando atraves da alfandega com mercadoria sujeita ao competente despacho, não a submete a tal.

Comete o delito de descaminho de direitos de importação o tripulante de um navio que, adquirindo no estrangeiro mercadorias estrangeiras, as transporta no navio e depois as desembarca em territorio...

Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um navio ter procurado introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega, uma colcha que transportava dentro de uma pasta, o que...

Cometem a tentativa de delito de descaminho os tripulantes de uma fragata que subtraem de um carregamento de sacas de açucar uma apreciavel quantidade deste produto e dele se apropriam para o...

O empregado de camara de um navio que introduz fraudulentamente, atraves da zona sujeita a fiscalização permanente, mercadoria sujeita a direitos pratica delito de descaminho.

Comete a tentativa do delito de descaminho aquele que e surpreendido, em zona submetida a fiscalização aduaneira permanente, a procurar desembarcar do navio de que e tripulante mercadorias adquiridas...

I - E autor moral do delito de descaminho tentado o tripulante de um navio que, mediante pedido, determina um dos passageiros desse navio a passar- -lhe na alfandega, como se de bagagem deste se...

Comete o delito de descaminho o maritimo que introduz na cidade de Lisboa, a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega, um corte de tecido de origem inglesa.

Comete a tentativa de descaminho o tripulante que desembarca mercadorias adquiridas no estrangeiro, com a intenção de as introduzir no Pais fraudulentamente, e lhe são apreendidas seguidamente;...