002440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002440
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a previdencia, Suspensão da instancia, Liquidação de custas a final, Despacho no uso de poder discricionario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Supa-comp Portuguesa de Supermercados Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005396
Nr Documento: SA219830615002440
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a80ec26fccd3b716802568fc003847e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002440.67
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 679 do Codigo de Processo Civil, so e de considerar-se "proferido no uso de um poder discricionario" e, assim, irrecorrivel, um despacho cuja decisão se insira no ambito da satisfação dos fins que a lei teve em vista ao estabelecer o poder discricionario. As instancias superiores aquela em que foi proferido um tal despacho podem sindicar o modo como o poder discricionario foi usado, sempre que, pela via e pela forma idoneas, seja equacionada a desconformidade da decisão com a satisfação dos mencionados fins. Esta abrangido pelo condicionalismo referido em 1 e e, portanto, irrecorrivel o despacho em que o juiz, suspendendo os termos do processo de execução fiscal, em virtude de pedido das partes e baseado na dificil situação economica da executada, devedora de varios milhares de contos a diferentes credores, que gerou a celebração de um contrato de viabilização, determina que as custas do mesmo processo sejam contadas so a final.