022706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 022706
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Usurpação de poder, Direito ao arrendamento, Obra de beneficiação, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação
Recorrente: Jose F Travassos & Comp Lda
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1985/01/25.
Nr Convencional: JSTA00029164
Nr Documento: SA119900502022706
Data de Entrada: 04/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38824ff8d8b6d011802568fc0037ac2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022706.0A
Sumário
Não invade a esfera de competencia dos tribunais, o despacho que declara a utilidade publica da expropriação de direito de arrendamento, nos termos do Art. 11 do D.L. n. 460/77, ainda que então esteja pendente acção, em que o titular daquele direito pede a restituição de posse do imovel em causa, contra a pessoa colectiva de utilidade publica beneficiaria da expropriação. E licita a expropriação autonoma do direito de arrendamento. A desnecessidade de obras não obsta a declaração de utilidade publica da expropriação do bem que se pretende utilizar. O despacho que declara a utilidade publica de uma expropriação com fundamento em que a entidade beneficiaria " não dispõe de instalações proprias " não erra nos seus pressupostos se se prova que essa entidade e titular de direito de arrendamento de determinado imovel. Obedece as exigencias legais de fundamentação o despacho que refere o facto de se terem revelado infrutiferas as tentativas desenvolvidas, com vista a procura de actuação alternativa a expropriação, sem que se torne necessaria a menção de todas ou cada uma das diligencias efectuadas.