003621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003621
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Recurso hierarquico facultativo, Recurso directo, Cumulação de impugnações, Junta nacional dos resinosos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027423
Nr Documento: SA119510518003621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc899a4853069ff3802568fc0037d242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003621.33
Sumário
O recurso hierarquico e necessario quando a lei o estabelece obrigatoriamente, atribuindo-lhe efeito suspensivo e devolutivo, ou quando o acto administrativo, praticado por entidades de cujas decisões não ha recurso directo de anulação, so pode ser atacado atraves da decisão que resolveu o recurso hierarquico; e facultativo quando, não tendo efeito suspensivo nem devolutivo, os interessados se socorrem dele, independentemente da interposição do recurso contencioso, para obter por via administrativa a reparação do seu direito. Nos recursos hierarquicos necessarios a abstenção da entidade para quem são interpostos do seu julgamento pode corresponder a uma verdadeira denegação de justiça. Ja assim não sucede nos recursos facultativos, interpostos de decisões directamente impugnaveis, pois em tais casos o meio adequado e eficiente para atacar a decisão e o recurso para o tribunal com competencia, segundo a lei, para anular ou manter o acto. Não e, pois, ilegal o despacho ministerial que se abstem de conhecer de um recurso hierarquico facultativo por da decisão respectiva ter ja o interessado recorrido contenciosamente para o tribunal competente.