As decisões afectas aos tribunais administrativos não podem ser revogadas em recurso hierarquico.

O recurso hierarquico e necessario quando a lei o estabelece obrigatoriamente, atribuindo-lhe efeito suspensivo e devolutivo, ou quando o acto administrativo, praticado por entidades de cujas...

Não deve tomar-se conhecimento do recurso hierarquico das decisões de um organismo das quais cabe e foi interposto recurso contencioso directo.

Não deve tomar-se conhecimento do recurso hierarquico das decisões de um organismo das quais cabe e foi interposto recurso contencioso directo.

A fixação das quotas de laboração das fabricas de resinosos, quando a Junta Nacional dos Resinosos limite a quantidade total de gema a destilar, nos termos do artigo 10 do Decreto n. 29733, de 5...

Desde que os industriais de produtos resinosos tiveram conhecimento, em tempo util, da quantidade que cada fabrica podia destilar, são validas as decisões que aplicaram aos que excederem as quotas de...

A União dos Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos pode, quando a Junta Nacional dos Resinosos usar da faculdade de limitação da gema a destilar em determinada campanha, fixar as...

A fixação das quotas de laboração das fabricas de resinosos, quando a Junta Nacional dos Resinosos limite a quantidade total de gema a destilar, nos termos do artigo 10 do Decreto n. 29733, de 5...

Desde que a lei (artigo 10, paragrafo unico, do Decreto n. 29733) estabelece que a Junta Nacional dos Resinosos pode usar da faculdade de redução da capacidade de laboração das fabricas de resina ate...

E licito ao Ministro da Economia alterar por simples despacho o regulamento do regime de resinosos de 13 de Janeiro de 1942. A faculdade conferida a Junta Nacional dos Resinosos de limitar a...