001009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001009
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Fixação da materia colectavel, Impugnação judicial, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional - Jose , Zagalho
Recorridos: Fazenda Nacional - Jose , Zagalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013392
Nr Documento: SA219771123001009
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40068ce4c0bcb7c1802568fc00370561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:001009.C7
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer de impugnação judicial deduzida por contribuinte do grupo A da contribuição industrial contra a forma por que se determinou a sua materia colectavel. Se do exame a escrita do contribuinte do grupo A resultam factos susceptiveis de a administração fiscal não poder apurar clara e inequivocamente e controlar o lucro tributavel daquele ou ter duvidas sobre se o resultado da escrita corresponderia a realidade, e de considerar-se verificado o condicionalismo estabelecido no paragrafo unico do artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial, na redacção vigente ao tempo em que o exame se realizou.