016941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 016941
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Isenção de contribuição predial, Caducidade, Terreno para construção, Propriedade horizontal, Arrendamento urbano, Valor matricial, Fracção autonoma
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Dias , Jose e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001486
Nr Documento: SAP19760429016941
Data de Entrada: 02/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/017c20009ae95089802568fc00381018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:016941.37
Sumário
Fica sem efeito a isenção de sisa pela aquisição de um terreno destinado a construção de um predio para habitação, desde que cesse a isenção da contribuição predial por o adquirente ter obtido o seu arrendamento por verba superior aos limites que condicionaram o beneficio fiscal. Se a perda da isenção da contribuição predial e restrita a algumas fracções autonomas do predio em propriedade horizontal, a perda da isenção da sisa so se verifica na parte correspondente e proporcional ao valor dessas fracções. Como o adquirente sucede ao alienante na medida da relação juridica entre eles estabelecida, competia a este consignar uma clausula que limitasse o quantitativo das rendas nos contratos de arrendamento a celebrar por aquele, deste modo se acautelando contra uma possivel perda do beneficio da isenção da sisa.