010639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 010639
Acórdão
Descritores: Orçamento geral do estado, Vigencia das leis, Jornal oficial, Distribuição, Imposto sobre sucessões e doações, Adicional, Publicação, Lei do enquadramento orçamental
Recorrente: Formigal , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030016
Nr Documento: SA219901010010639
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f98d3c0aa22d0e8b802568fc0037afcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010639.78
Sumário
Merce da distribuição, em 20 JAN 84, do Diario da Republica, 2 suplemento, de 31/12, a lei 42/83, de 31 Dez, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1984, nele publicado, so entrou em vigor naquela primeira data. Na verdade, havendo divergencia entre a data da publicação de um diploma e a data da distribuição do Diario da Republica em que aquele esta inserido, e a distribuição que ha-de atender-se para fixação do inicio da respectiva vigencia. Assim, por virtude do disposto no art. 15 da lei 40/83 - Lei do Enquadramento Orçamental - o orçamento de 1983, aprovado pela lei 2/83 de 18 Fev., esteve em vigor ate 19 JAN 84. Nos precisos termos do art. 32 do DL 69/84, que pos em execução o Orçamento do Estado para 1984, o adicional a que se refere a al. n) do seu n. 1 so se aplica as transmissões operadas a partir de 28 FEV 84. Consequentemente, tal adicional não e aplicavel a uma transmissão realizada em 24 JAN 84, uma vez que o orçamento de 1983 ja não estava em vigor e, no referente ao de 1984 o predito adicional ainda não tinha tido o seu inicio de vigencia - ocorrido, como se disse, em 28 FEV..