I - A exigencia no Aviso de abertura de concurso de provimento, de conformidade com o art. 21-5 do DL 44/84, de 3.2, de indicação da morada do candidato, para eventual remessa de expediente relativa...

I - Merce da distribuição, em 20 JAN 84, do Diario da Republica, 2 suplemento, de 31/12, a lei 42/83, de 31 Dez, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1984, nele publicado, so entrou em vigor...

I - Carecendo de eficacia, por falta de publicação no Diario da Republica, o despacho de delegação de poderes do Chefe do Estado Maior da Força Aerea igualmente carece de eficacia o despacho de...

I - O despacho de 27 de Outubro de 1976, que aprova o "Regulamento de faltas dos alunos das Escolas de Enfermagem", nos termos do artigo 26 do Decreto n. 38885, de 28 de Agosto de 1952 (com a nova...

I - Na vigencia do artigo 21 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio, e do texto original do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, os despachos de delegação de competencia, de natureza geral e...

I - No caso de o DR não ser distribuido na data que dele consta, considera-se feita a publicação dos diplomas dele constantes, a partir da data em que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda coloca a venda...