029975 - Supremo Tribunal Administrativo

Não contendo a notificação ao interessado a fundamentação integral do acto administrativo, indispensável à sua compreensão, o prazo para o recurso contencioso conta-se, nos termos do artigo 31 da L.P.T.A., a partir da data da requerida notificação das indicações omitidas ou da entrega da certidão que tenha sido pedida dessas indicações.