005760 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções na redacção do Decreto-Lei n. 374-B/79, de natureza processual, aplica-se imediatamente as fixações posteriores a sua entrada em vigor, mesmo que as transacções processadas se localizem em periodo anterior. II - A determinação e fixação pelo chefe da repartição de finanças, sem reclamação ou impugnação, do valor tributavel por recurso aquela alinea, volve-se em caso resolvido, com efeitos paralelos aos do caso julgado.