011974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011974
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Audiencia e defesa, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel
Recorrente: Faria , Anibal
Recorridos: Pres da Jae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JAE DE 1978/07/04.
Nr Convencional: JSTA00009137
Nr Documento: SA119800724011974
Data de Entrada: 11/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dba3d69e37728dc802568fc00387fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011974.40
Sumário
Se o proprio instrutor do processo disciplinar, atraves do confronto de afirmações por ele feitas nesse processo, não consegue transmitir com exactidão as acusações que fez contra o arguido, não e possivel entender-se que este tenha ficado com a correcta percepção dessas acusações, de maneira a poder defender-se eficazmente. Estando a nota de culpa em processo disciplinar redigida de forma muito confusa, de maneira a não permitir estabelecer claramente aquilo de que o arguido foi acusado, verifica-se a nulidade insuprivel da falta de audiencia do arguido, prevista no artigo 270, n. 3, da Constituição da Republica, e no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943.