008992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008992
Acórdão
Descritores: Homologação de preço, Bilhete de cinema, Acto plural, Acto generico
Recorrente: Emp Artistica Sarl
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Nr Convencional: JSTA00014386
Nr Documento: SA119741114008992
Data de Entrada: 11/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc1cb3a2a6632cc5802568fc00371752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008992.95
Sumário
Não constitui acto generico, mas acto administrativo, com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que tanto no que se refere a cinemas de "estreia" como aos chamados cinemas de "reprise", em todo o Pais, os preços dos respectivos bilhetes regressem, pelo menos, aos niveis dos quantitativos que eram praticados em meados de Maio de 1972. Submetidos os preços dos bilhetes de cinema ao "regime de homologação" previsto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 196/72, não pode o Sr. Secretario de Estado do Comercio fixar preços por quantitativos inferiores aos que vinham sendo praticados pelas empresas a data da publicação da portaria que as sujeitou ao referido regime (Portaria n. 169/73 de 7 de Março).