021634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021634
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Incompetencia absoluta, Remessa do processo ao tribunal competente, Acordo das partes, Defensor oficioso, Aproveitamento dos articulados
Sumário
I - Declarada a incompetencia absoluta de um tribunal, os autos so podem ser remetidos a outro tribunal se houver acordo das partes sobre o aproveitamento dos articulados. II - Em recurso contencioso pendente no Supremo Tribunal Militar e necessario, para que os autos possam ser remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo, o acordo dos interessados que contestaram o recurso ou do defensor oficioso.