I - O n.º 1 do art.º 40º da Lei n.º 24/84, de 24 de Agosto (Lei da Segurança Social) não afasta a aplicação do n.º 2 do art.º 69º da LPTA no domínio dos litígios da segurança social. II - Deve...

I - A nulidade de citação no processo de execução fiscal é de arguir no próprio processo de execução, que não como fundamento de oposição à execução fiscal. II - Reconhecendo-se neste, em execução...

I - Julgada a jurisdição administrativa incompetente para conhecer do pedido e a admitir-se que o regime do art. 105 n. 2 do Cód. Proc. Civil era aplicável ao caso, a remessa do processo dos...

I - Deve ser indeferido por extemporaneidade o pedido de suspensão de eficácia de acto formulado em juízo em momento ulterior à interposição do respectivo recurso contencioso, ainda que dentro do...

I - Na petição inicial deve o A. identificar as partes. II - Havendo deficiente redacção no intróito da petição inicial quanto à parte que, no recurso, figura como entidade recorrida pode esta...

I - Declarada a incompetencia absoluta de um tribunal, os autos so podem ser remetidos a outro tribunal se houver acordo das partes sobre o aproveitamento dos articulados. II - Em recurso...