031652 - Supremo Tribunal Administrativo

A renúncia ao mandato por parte de um presidente da câmara não faz perder objecto à acção instaurada para declaração de perda de mandato, nem torna a lide inútil porque da deliberação de perda de mandato, não obstando a renúncia, se retira um efeito útil: a inelegibilidade do autarca para um futuro mandato. O conceito de ilegalidade grave usado no n. 3 do art. 9 da Lei 87/89, de 9/9, tem de ser interpretada pelo tribunal quando a lei não o preenche nem incumbe outra entidade de o fazer.*