000323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000323
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade permanente, Fixação da incapacidade, Alta, Salário mínimo nacional, Alteração, Pensão por incapacidade, Cálculo da pensão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015991
Nr Documento: SJ198207270003234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/051bf58bd410c5dd802568fc003a6879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000323.79
Sumário
De harmonia com a redacção dada ao artigo 2 do Decreto- -Lei n. 459/79 pelo Decreto-Lei n. 231/80, de natureza interpretativa, a incapacidade para o trabalho de um sinistrado considera-se fixada pela respectiva decisão judicial. Assim, o artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, na redação dada pelo artigo 1 daquele Decreto-Lei n. 459/79, aplica-se às incapacidades fixadas judicialmente a partir de 1 de Outubro de 1979. É ao salário mínimonacional em vigor no dia seguinte ao da "alta clínica" do sinistrado com incapacidade permanente que deve atender-se para o cálculo da pensão no tocante à determinação dos limites da retribuição - base diária estabelecida no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na sua actual redacção. Tendo o salário mínimo nacional atendível sido alterado entre o dia seguinte ao da alta clínica e o da decisão judicial que fixar a pensão, deve nessa decisão ser tomado em conta o novo ou os novos salários, por forma a ser atribuida uma pensão correspondente a cada salário vigente entre aquelas duas datas.