029635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029635
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Cessação de actividade, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00034155
Nr Documento: SA119910924029635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bebcd7b9fb806b7f802568fc00388e28
Sumário
A imediata execução de despacho que desapossa o requerente de um predio rustico onde ele exerce a sua actividade agricola e tem uma exploração pecuaria, determinando assim a liquidação da empresa, causa provavelmente prejuizos de dificil ou impossivel quantificação que, nos termos do art. 76 n. 1 al. a) da LPTA, se devem qualificar como de dificil reparação.