027559 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos inexistentes ou nulos não são susceptiveis de revogação mas sim de declaração de nulidade. II - Inferindo-se dos termos da deliberação que o orgão autarquico quis declarar nula e de nenhum efeito a sua anterior deliberação, que e o acto recorrido, deve julgar-se extinta a instancia, por carecer o recurso de objecto.