9630771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630771
Acórdão
Descritores: Mera detenção, Posse precária, Locatário, Acção possessória, Factos, Defesa, Arrendamento, Sucessão na posição contratual, Descendente, Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019603
Nr Documento: RP199610249630771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53f91abc02f9d1a88025686b0066e0bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630771.62
Sumário
Segundo o disposto no artigo 1253 alínea c), do Código Civil, são havidos como detentores ou possuídores precários todos os que possuem em nome de outrem. O locatário é, em relação ao arrendado, um possuidor precário ou detentor porque o possui em nome do dono do prédio. Os factos invocados em acções possessórias, como meios de defesa pelo arrendatário, não têm por base a posse, mas sim a situação jurídica emergente de um contrato de locação, que dá ao locatário o direito de utilizar a coisa locada. Não basta ser-se descendente do arrendatário para suceder na sua posição; é necessário que, tendo mais de um ano de idade, o descendente tivesse convivido, há mais de um ano, com o falecido arrendatário. Tendo-se dado como provado que houve esbulho e violência, sem quaisquer factos reveladores de posse da agravante, bem ordenada foi a restituição provisória de posse.