028942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028942
Acórdão
Descritores: Contencioso de anulação, Contencioso de plena jurisdição, Objecto do recurso contencioso, Guarda nacional republicana, Sargento ajudante, Requisitos de promoção, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046756
Nr Documento: SAP19970416028942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e1810bf87eee0d802568fc00397444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:028942.B4
Sumário
O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos, pelo que não compete aos tribunais administrativos, em caso da procedência do recurso, determinar a promoção do recorrente. Não se verifica erro de julgamento se o acórdão recorrido concluir que o acto contenciosamente impugnado se baseou nos requisitos legais previstos nos artigos 82 e 84 do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL n. 465/83, de 31 de Dezembro, para preterir o recorrente na promoção a sargento-chefe, embora reconhecesse maior relevância à sua condenação em três anos de prisão - que cumpriu - por crime continuado de burla.