009374 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe vicio de forma, por preterição de formalidades, se a lei não preve a realização das formalidades que se indicam como omitidas. II - Tendo-se invocado na fundamentação do acto recorrido, ainda que com caracter acessorio, o determinado no Dec. 361/71, verifica-se erro sobre os pressupostos de direito, uma vez verificado que tal diploma, na data em que foi praticado o acto, ja não se encontrava em vigor.