000176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000176
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Arrematação, Anulação, Caixa geral de depositos, Hasta publica, Lotes
Recorrente: Viola , Lucinda
Recorridos: Marcilo , Durval
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001540
Nr Documento: SAP19771026000176
Data de Entrada: 20/10/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3605a9e9aeae00c6802568fc003810c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000176.B8
Sumário
No recurso que visa a anulação da arrematação não pode arguir-se com exito a violação do artigo 192 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Havendo a secção dado como provado que um so predio foi penhorado no respectivo processo de execução fiscal, o executado não pode fazer cessar o arrendamento com fundamento no n. 1 do artigo 899 do Codigo de Processo Civil. Havendo a secção dado como provado que um so predio foi penhorado e tendo a arrematação recaido so sobre este predio, não houve, pois englobamento de dois predios num unico lote, dai que não proceda a arguição da violação do paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n. 20879, de 13 de Fevereiro de 1932.