011203 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prova dos requisitos exigidos para admissão ao concurso e feita atraves de documentos determinados, a apresentar no prazo fixado no aviso de abertura do mesmo concurso. II - A apresentação desses documentos pode ser dispensada, com substituição por declaração, sob compromisso de honra, da situação do candidato relativamente a cada uma das condições exigidas, no requerimento de admissão. III - E no aviso de abertura do concurso que tal dispensa deve ser feita. IV - No concurso para provimento de lugares de escriturario- -dactilografo de primeira classe do quadro dos Serviços de Registos e do Notariado, constitui motivo de preferencia legal a pratica desses serviços com aproveitamento. V - A prova desse requisito sera feita por atestado nos termos do artigo 85, n. 5, do Regulamento dos Serviços de Registos e do Notariado, a apresentar no prazo do concurso, a menos que tenha sido dispensada no aviso, caso em que o documento so tera de ser junto se houver lugar a provimento. VI - Essa preferencia e constituida pela pratica dos serviços com aproveitamento e não pela simples pratica, que e sinonimo de estagio independentemente dos resultados obtidos.