011203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 011203
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Escriturario dactilografo, Registos e notariado, Preferencia, Aviso de abertura de concurso, Dispensa de apresentação de documentos
Recorrente: Gonçalves , Maria
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado - Mendes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO DE 1977/07/18.
Nr Convencional: JSTA00006796
Nr Documento: SA119820506011203
Data de Entrada: 27/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ace63fc7384f1cbe802568fc00385b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011203.6D
Sumário
A prova dos requisitos exigidos para admissão ao concurso e feita atraves de documentos determinados, a apresentar no prazo fixado no aviso de abertura do mesmo concurso. A apresentação desses documentos pode ser dispensada, com substituição por declaração, sob compromisso de honra, da situação do candidato relativamente a cada uma das condições exigidas, no requerimento de admissão. E no aviso de abertura do concurso que tal dispensa deve ser feita. No concurso para provimento de lugares de escriturario- -dactilografo de primeira classe do quadro dos Serviços de Registos e do Notariado, constitui motivo de preferencia legal a pratica desses serviços com aproveitamento. A prova desse requisito sera feita por atestado nos termos do artigo 85, n. 5, do Regulamento dos Serviços de Registos e do Notariado, a apresentar no prazo do concurso, a menos que tenha sido dispensada no aviso, caso em que o documento so tera de ser junto se houver lugar a provimento. Essa preferencia e constituida pela pratica dos serviços com aproveitamento e não pela simples pratica, que e sinonimo de estagio independentemente dos resultados obtidos.