005770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005770
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Prazo de recurso contencioso, Legitimidade activa, Nomeação, Concurso de provimento, Acto de exclusão, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025718
Nr Documento: SA119600729005770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3d7cb0c1ee995df802568fc0037c4d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005770.4D
Sumário
Desde que o interessado na nomeação para certo lugar para que foi proposto instruiu essa proposta com a documentação considerada necessaria para poder ser apreciada, era ele parte legitima para recorrer do despacho que o não aprovou. Porque tomou conhecimento desse despacho atraves do processo instrutor e dele não recorreu transitou o mesmo em julgado. Isto constitui um facto extintivo do direito que se arroga a anulação de um concurso para o provimento desse lugar que o mesmo interessado pretendeu alcançar com o recurso de outro despacho que, com o mesmo fundamento da falta das habilitações legais consideradas necessarias, desse concurso o excluiu.