004074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004074
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Acesso aos tribunais, Direitos fundamentais do cidadão, Norma de aplicação imediata, Execução fiscal, Oposição a execução, Apoio judiciario
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Eurofil-industrias de Petroleo Plasticos e Filamentos Sarl, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030733
Nr Documento: SAP19890628004074
Data de Entrada: 15/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6417d6cc92a10069802568fc0037e71dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004074.EA
Sumário
Os direitos sociais reconhecidos pelo art. 20 da Constituição ( o do acesso ao direito; o de acesso aos tribunais) representam elemento essencial da propria ideia de Estado de direito, não se assemelhando esta concebivel sem que os cidadãos tenham noção dos seus direitos, a protecção juridica de que careçam e o acesso aos tribunais, sempre que dele necessitem. Deste modo, apresentam-se aqueles como autenticos direitos fundamentais dos cidadãos, devendo ser concebidos como direitos subjectivos publicos. Os diplomas legislativos que estabeleceram o regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamentaram (Decretos-Leis ns. 387-B/87 e 391/88), uma vez que visaram proporcionar a aplicação de direitos constitucionais, assumindo caracter instrumental de imediata aplicação. O regime de apoio judiciario aplica-se em todos os tribunais, incluindo, portanto, os fiscais. O processo de execução fiscal integra uma modalidade do processo judicial fiscal, nele englobando o de oposição.