9510698 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve ser reenviado para novo julgamento o processo em que, relativamente a detenção de uma arma de fogo susceptível de utilizar munições de calibre 6,35 m/m, apenas se deu como provado que a arma não estava « legalizada : e, não obstante, se condenou o arguido pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 260, com a interpretação que lhe deu o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 ( Diário da República, 12 de Maio de 1989 ). II - O artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995 não alterou o citado artigo 260 do Código Penal de 1982, razão por que aquele Assento se mantém em vigor.