Acórdão STA (1984) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

017403

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1984
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoDelegação de poderesRevogação implicitaDeferimento tacito

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART10 ART12 ART21 N2 ART28 N3 N6.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 570/76 DE 1976/07/20.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4 ART55 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14640 DE 1981/05/28.
AC STA PROC14265 DE 1981/06/25.
AC STA PROC17226 DE 1983/07/07.
AC STA PROC17739.
AC STA PROC17740.
AC STA PROC17746.
AC STA PROC17738.

Doutrina

OSVALDO GOMES REVOGAÇÃO IMPLICITA DE ACTOS TACITOS POSITIVOS IN BMJ N294 PAG23.

Sumário

I- O deferimento tacito previsto no artigo 2 do Dec-Lei

74/74 considera-se formado se, nos 30 dias seguintes ao da recepção do processo na Direcção-Geral das Alfandegas, não for proferida decisão expressa sobre o requerimento dirigido ao Ministro das Finanças.

II- O delegado tem competencia para revogar o deferimento tacito atribuido ao delegante.

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