038649 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso contra acto de indeferimento tácito atribuido ao Ministro da Saúde, a autoridade recorrida é o Director-Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde quando, por delegação ou subdelegação de poderes este tenha competência para a prática do acto (art. 33 e 40, n. 2, da LPTA), sendo competente o TAC - arts. 51, n. 1, alínea a), 45 e 52 do ETAF - devendo declarar-se a incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia e do autor do acto - art. 7 e 26 do ETAF.