0111230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0111230
Acórdão
Descritores: Acção laboral, Despedimento nulo, Despedimento sem justa causa, Indemnização, Falso depoimento de parte, Pedido cível, Nexo de causalidade, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033182
Nr Documento: RP200201090111230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76eebe5e686bc7f880256b7500397f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111230.E2
Sumário
É de manter a decisão que, condenando o arguido pelo crime de falso depoimento previsto e punido pelo artigo 359 n.1 do Código Penal -depoimento esse prestado por si, como Autor, na acção emergente de contrato individual de trabalho que moveu à sua entidade patronal e na qual esta foi condenada, por sentença transitada em julgado, a pagar-lhe as retribuições vencidas desde a data do despedimento- o absolveu do pedido cível aí deduzido pela mesma entidade patronal, se não foi possível concluir que foi devido ao falso depoimento prestado no foro laboral que a ora demandante foi ali condenada. Só o tribunal de trabalho, no âmbito do recurso de revisão, poderá apreciar se, não obstante a condenação do então autor no processo crime por falso testemunho, existe ou não justa causa para o despedimento.